A lei da assistência técnica

Você conhece a lei da assistência técnica?

A lei N° 11.888 conhecida como a lei da assistência técnica, asseguram famílias de baixa renda a terem direito a moradia, formalização do processo de edificação, aproveitamento do espaço, e conforto no ambiente. Isto é parte integrante do direito social á moradia previsto no Art. 6 da Constituição Federal e consoante o especificado na alínea r do inciso V do caput do Art. 4 da lei n° 10.257/2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal que estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

O serviço da assistência técnica devem ser prestados por profissionais totalmente qualificados como arquitetos, urbanistas e engenheiros que são servidores públicos.

Além do mais, evita a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental.