CONFIRA O DOCUMENTO: Câmara de Bayeux recebe pedido de intervenção do TCE; votação deve acontecer na próxima semana

A Câmara Municipal de Bayeux recebeu, nesta sexta-feira (6), o pedido de intervenção do Tribunal de Contas junto do Governo do Estado, aprovado pelo pleno da corte de contas na última quarta-feira (4).

De acordo com o presidente da Câmara Jefferson Kita, a matéria deve ser pautada e posta sob apreciação do plenário na próxima semana.

Segundo entendimento do Procurador Geral do Estado, Fábio Andrade, acompanhando jurisprudência. Do STF, para seguir com o seu trâmite, o processo precisa da aprovação do parlamento mirim bayeuxense, que pode deliberar pelo prosseguimento do pedido por maioria simples, antes de chegar ao governador.

Em sessão do pleno na última quarta, o TCE-PB aprovou o pedido de intervenção da Prefeitura de Bayeux junto do Governo do Estado, conforme o relator, por ausência de pagamento regular por dois anos consecutivos, não aplicação do mínimo de 25% da receita municipal em educação, bem como de 15% nas ações e serviços públicos de saúde. Também ficou confirmada a prática pelo prefeito Berg Lima, de atos de improbidade administrativa, confirmada em recente decisão judicial pelo Tribunal de Justiça.

O documento foi divulgado pelo portal News Paraíba.

 

Confira o documento:

Nota Nacional

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