Categorias
Judiciário

STF adota videoconferência para sessões plenárias e de turmas

Em sessão administrativa virtual realizada nesta quinta-feira (26), o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou norma (Resolução 672/2020) que permite a participação dos ministros nas sessões do Plenário e das Turmas por videoconferência.

Quanto ao início da implementação da medida, a Corte aprovou, por maioria, a proposta do ministro Alexandre de Moraes de que a Resolução entre em vigor 15 dias após a sua publicação, bem como a transferência da sessão ordinária convocada para o dia 1º de abril de 2020 para a sessão virtual subsequente. Nesse sentido, votaram ainda os ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Ficaram vencidos o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, e os ministros Edson Fachin e Gilmar Mendes, que votaram pela entrada em vigor da resolução na data de sua publicação e pela aplicação imediata nas sessões da próxima semana. O ministro Marco Aurélio votou pela rejeição integral da proposta.

Videoconferência

A inovação intensifica as medidas para reduzir a circulação interna de pessoas e o deslocamento laboral como forma de prevenção ao novo coronavírus. A novidade permitirá maior agilidade, rapidez e eficiência da Corte, inclusive para a convocação de sessões extraordinárias em qualquer dia da semana. A norma também prevê a possibilidade do uso de videoconferência pelos ministros que não puderem comparecer a sessões presenciais, o que contribui para a participação efetiva de todos os ministros em diversos julgamentos, mesmo quando houver algum incidente.

O Tribunal garantirá pleno acesso e participação nas sessões por videoconferência ao procurador-geral da República e aos subprocuradores da República com atuação nas Turmas. Conforme a resolução, a sustentação oral dos advogados e procuradores poderá ser realizada por videoconferência mediante inscrição feita por meio de formulário eletrônico disponibilizado no site do STF até 48 horas antes do dia da sessão. Também é necessária a utilização da mesma ferramenta a ser adotada pela Corte.

Categorias
Judiciário

Decisão do STF garante liberação de empréstimos ao Governo da Paraíba

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em ação movida pelo Governo da Paraíba, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), e determinou que a União não tome nenhuma medida punitiva contra o Poder Executivo Estadual e autorize a liberação de operações de créditos e outros investimentos federais e com organismos internacionais.

De acordo com o procurador-geral do Estado, Fábio Andrade Medeiros, a ação civil ordinária, com pedido de tutela de urgência, foi movida contra a União para que ela conclua a análise de operações de crédito no aporte de mais de R$ 1 bilhão, que se encontram em tramitação na Secretaria do Tesouro Nacional e se abstenha de penalizar o Governo da Paraíba com argumento de que o Executivo Estadual não estaria apto por conta de gastos excessivos com a folha de pessoal, o que não corresponde aos dados apresentados e que colocam a Paraíba no rating B entre os estados com maior equilíbrio financeiro no país.

Devido a esse entendimento equivocado do Governo Federal, que contraria a própria avaliação financeira do Tesouro Nacional, o Governo da Paraíba vem sendo punido com as sanções previstas no artigo 23, parágrafo 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Fábio Andrade disse, ainda, que a concessão da liminar em favor do Governo da Paraíba irá garantir a liberação de investimentos e operações de créditos que estavam travados pela União, prejudicando a execução de várias obras e projetos no Estado.

Dentre estas operações está o crédito com a Finisa (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento), no valor de R$ 188.886.893,62; operação de crédito relativa ao aprimoramento do Modelo de Atenção na Rede de Saúde – Projeto AMAR, no valor de US$ 45.197.310,00 (o correspondente a R$ 216.576.470,06), com recursos do BID – Banco Interamericano de Desenvolvimento; a operação de crédito relativa ao Projeto de Modernização e a ampliação da Eficiência da Gestão Hídrica e da Prestação dos Serviços de Saneamento no Estado da Paraíba – Projeto de Segurança Hídrica, no valor de US$ 126.886.874,00 (o correspondente a R$ 608.016.522,83), com recursos do Bird (Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento).

O ministro Fachin acatou os argumentos do Estado e determinou em sua decisão o seguinte: “Ante o exposto, concedo a tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, com a finalidade de determinar que a Ré se abstenha de aplicar as sanções previstas no art. 23, §3º, da LC 101/2000, ao Poder Executivo estadual, em razão do descumprimento do limite percentual de gastos com pessoal por parte de outros Poderes e órgãos do Estado, notadamente Poder Legislativo, Poder Judiciário e Ministério Público”.

 

Nota Nacional

Categorias
Manchete

PGR manifesta-se contra a concessão de Habeas Corpus para presos na Operação Calvário

A Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestações contra a concessão de habeas corpus para cinco pessoas presas preventivamente no âmbito da Operação Calvário. Vladimir Neiva, José Arthur Teixeira, Coriolano Coutinho, Denise Pahim e Gilberto Carneiro recorreram ao STF após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ter negado os pedidos de soltura e mantido as prisões decretadas pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB). Eles argumentam que a medida deve ser concedida uma vez que o ex-governador da Paraíba Ricardo Coutinho, preso na mesma operação e apontado como líder do grupo criminoso, teve HC concedido pelo STJ. Todos são investigados pelo envolvimento em um esquema criminoso que desviou recursos públicos destinados à saúde e à educação da Paraíba.

Nos pareceres, a subprocuradora-geral da República Cláudia Sampaio ressalta que não há “similaridade objetiva das situações jurídico-processual dos envolvidos”, que justifique a extensão do HC concedido ao ex-governador. A avaliação é a de que cada um dos denunciados ocupou um papel no contexto do esquema criminoso. A subprocuradora-geral destaca, ainda, que houve ilegalidade na decisão do ministro do STJ Napoleão Nunes Maia Filho, que garantiu a soltura de Ricardo Coutinho porque beneficiou exatamente o líder do grupo criminoso. A PGR, inclusive, já apresentou ao Supremo manifestação em que requerer o restabelecimento da prisão do ex-governador.

Em cada uma das manifestações, a subprocuradora-geral cita trechos das respectivas decisões que decretaram as prisões dos acusados que demonstram as condutas ilegais e o papel que cada um exercia na organização criminosa. “Trata-se de um esquema de extrema gravidade e que autoriza a prisão, não somente para a garantia da ordem pública, mas, também, para que a instrução criminal transcorra com regularidade, permitindo que as testemunhas deponham sem receios, revelando os fatos de que têm conhecimento”, reforça Cláudia Sampaio.

Outro argumento apresentado pela subprocuradora-geral refere-se à Súmula 691 do STF. A jurisprudência determina que “não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal superior, indefere a liminar”. O entendimento é o de que a superação do enunciado somente é autorizada em situação de flagrante ilegalidade constatada na decisão que decreta ou mantém prisão cautelar, o que não ocorreu no caso.

Consta dos pareceres o entendimento de que somente com a prisão dos acusados é que será possível a desestruturação do grupo, que há anos pratica crimes graves. “É indiscutível que a prisão dos principais agentes da organização criminosa é necessária para a garantia da ordem pública, ameaçada pela reiteração delitiva do grupo”, reafirma Cláudia Sampaio.

Concessão de liminar – No caso de um dos investigados na Operação Calvário, a PGR se manifestou pela concessão do HC. Trata-se de Breno Dornelles, também preso preventivamente. Em relação a ele, a subprocuradora-geral argumenta que os elementos colhidos não evidenciaram gravidade. A avaliação é a de que a soltura do acusado não representa risco à ordem pública ou à investigação criminal. “Parece evidente que não se fazem presentes os requisitos da preventiva, diante da menor participação de Breno Dornelles no esquema criminoso”, justifica Cláudia Sampaio.

Categorias
Judiciário

Toffoli derruba censura ao vídeo do Porta dos Fundos

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, julgou o recurso da Netflix nesta quinta-feira (9) e derrubou a censura ao Especial de Natal do Porta dos Fundos. A plataforma de streaming recorreu à liminar do desembargador Benedicto Abicair, que pedia a suspensão da exibição do programa.

O recurso foi sorteado para ser julgado por Gilmar Mendes, mas, devido ao recesso do Supremo, a decisão foi tomada por Dias Toffoli, que está no plantão. Na decisão, Toffoli ressaltou a importância da garantia da liberdade de expressão e defendeu que o programa não feria a liberdade de crença. “Foram duas as premissas consideradas igualmente relevantes para fins de se observar os preceitos, quais sejam: i) a ‘voluntariedade’ da exposição ao conteúdo e ii) a vedação de que ‘o Poder Público crie de modo artificial seu próprio ensino religioso’ ou que favoreça ou hierarquize ‘interpretações bíblicas ou religiosas de um ou mais grupos em detrimento dos demais’”, diz a decisão.

Toffoli explicitou a necessidade da liberdade de expressão também para ideias humorísticas ou satíricas e concluiu que o especial não teria poder de abalar princípios da fé cristã, como justificava a decisão da censura.

Ao recorrer em relação à censura, a Netflix justificou que a ação imposta após pedido da Associação Centro Dom Boscoera inconstitucional e desrespeita a premissa da liberdade de expressão.

 

Categorias
Judiciário

Ministro Dias Toffoli discute ações de gestão do Judiciário em Pernambuco

O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), visitou o Recife nesta quarta-feira (8) e se reuniu com representantes do Poder Judiciário estadual. O magistrado, que também preside o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), visitou o Palácio da Justiça, sede do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), onde trocou informações sobre gestão com os desembargadores.

 

Estiveram presentes na solenidade 21 desembargadores do TJPE, além de dez integrantes de uma comitiva que veio com o ministro do Supremo. Ele trocou presentes com o presidente do TJPE, desembargador Adalberto de Oliveira Melo, e, depois de um pronunciamento aberto à imprensa, se reuniu a portas fechadas com os magistrados.

A visita de Dias Toffoli ao TJPE faz parte de uma série de tratativas feitas pelo STF, junto com o Conselho Nacional de Justiça, a diversos tribunais estaduais do país. Pernambuco foi o 15º estado em que o ministro esteve.

Antes de se reunir com os desembargadores, Toffoli esteve no Palácio do Campo das Princesas, sede do governo estadual que fica localizada em frente ao Palácio da Justiça. No local, ele se almoçou com o governador Paulo Câmara (PSB) e membros de todo o sistema judiciário de Pernambuco.

“O Poder Judiciário brasileiro, tenho dito, é o que mais produtividade tem no mundo. Não tem Judiciário no mundo que tenha tantas ações. São, hoje, 80 milhões de processos no judiciário brasileiro. E a magistratura brasileira, com 17 mil juízes, dando cabo e dando conta de todos esses processos. No ano passado, foram 32 milhões de processos arquivados, finalizados. É uma carga de trabalho fenomenal, incomparável em qualquer lugar do mundo”, afirmou Toffoli.

O ministro disse, ainda, que o Brasil deve se orgulhar do Poder Judiciário e que a função dos magistrados é de pacificar a sociedade e os conflitos.

“Nós tivemos um ano difícil em 2019 e o judiciário se reafirmou como aquele que faz a balança do equilíbrio da harmonia e da pacificação social. Com muito orgulho, eu, como presidente do STF e do CNJ, digo que o Brasil tem que se orgulhar do se Poder Judiciário. Nós somos um judiciário sério, que trabalha muito, como nenhum outro no mundo. Apesar das dificuldades orçamentárias, de estrutura, e cada vez mais prestando uma quantidade enorme de trabalho em benefício da pacificação social”, declarou.

Juiz de garantias

O presidente do STF também falou sobre a implantação do juiz de garantias, aprovada pelo Congresso Nacional, no pacote anticrime, em 2019. Segundo ele, há um grupo de trabalho, no CNJ, recebendo propostas dos tribunais, dos magistrados, da OAB, do MP, da Defensoria Publica para “ver a melhor maneira de operacionalização”.

“Foi uma lei aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo presidente da República. Esse grupo de trabalho está estudando isso e vai apresentar seus resultados”, disse.

Dias Toffoli citou uma experiência feita no Tribunal de Justiça de São Paulo. “Já existia te algo muito parecido com o juiz de garantias, que é o departamento de inquéritos policiais, na capital, onde 13 juízes dão conta de 85 mil inquéritos em andamento”, observou.

Sobre a operacionalização, o ministro afirmou que o CNJ precisa “fazer os meios e o apoio para os tribunais, para fazer aquilo que é um comando legal, que é uma lei”.

Categorias
Manchete

PF prende ex-senador do Pará por suspeita de caixa 2 de R$ 1,5 milhão

A Polícia Federal prendeu o ex-senador Luiz Otávio Campos (MDB) na manhã desta quinta-feira, 9, no âmbito da Operação Fora do Caixa, que investiga suposto caixa dois nas eleições de 2014 para o governo do estado do Pará. A suspeita é de que Campos teria intermediado o pagamento de 1,5 milhão de reais, em três parcelas, ao então candidato e atual governador Helder Barbalho (MDB). Otávio Campos foi senador entre 1998 e 2006.

No total, a PF expediu dois pedidos de prisões temporárias, além de seis mandados de busca e apreensão, sendo dois deles no Distrito Federal e os outros divididos entre Pará e Tocantins. Os crimes investigados são de falsidade ideológica eleitoral (caixa dois), formação de quadrilha e lavagem de dinheiro.

De acordo com a corporação, a investigação começou a partir de delação premiada de executivos da empreiteira Odebrecht no âmbito da Lava Jato, que revelou que “um candidato ao governo do Pará recebeu três pagamentos de 500 mil reais cada, intermediados por um ex-senador ligado ao então governo paraense”.

“Durante o trabalho investigativo, foram encontrados indícios de que pelo menos um dos pagamentos foi realizado em endereço ligado a parentes do ex-senador da República citado pelos executivos”, afirmou a PF, em nota, sem nomear os suspeitos, conforme os regulamentos da corporação sobre a identificação de seus alvos.

O caso investigado inicialmente tramitava no Supremo Tribunal Federal (STF), mas foi encaminhado à Justiça Eleitoral em Belém após decisão que confirmou entendimento sobre a competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar crimes comuns em conexão com crimes eleitorais.

 

Categorias
Judiciário

Toffoli: juiz de garantias dá mais imparcialidade ao Judiciário

O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, afirmou nesta sexta-feira (03/01/2020) que a figura do juiz de garantias serve para dar “maior imparcialidade ao Poder Judiciário”.

“Não quer dizer que seja um juiz em defesa de acusados, é para dar maior imparcialidade ao poder Judiciário como existe em outros países”, disse Toffoli ao abrir a primeira reunião do grupo de trabalho do CNJ que estudará a implementação da novidade. O presidente Jair Bolsonaro recebeu aval de Toffoli para sancionar a medida.

De acordo com a nova legislação, aprovada pelo Congresso e sancionada por Bolsonaro no último dia 24, um juiz deverá conduzir a investigação criminal, em relação às medidas necessárias para o andamento do caso até o recebimento da denúncia, e outro magistrado ficará com o julgamento do processo. A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) apoia a criação do juiz de garantias.

Nesta sexta, Toffoli também parabenizou o Congresso e o Poder Executivo pela aprovação da lei, que foi encaminhada ao Parlamento como o ‘pacote anticrime’ patrocinado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro. Entre os parlamentares, o projeto sofreu alterações, a começar pela instituição do juiz de garantias, que não existia no texto de Moro – ele é contrário a medida. Para o presidente do STF, com a nova legislação, o Brasil está em “outro patamar no combate a criminalidade”. O ministro do STF, Alexandre de Moraes, também contribuiu no processo.

Sobre a implementação da figura do juiz de garantias, que já foi questionada no Supremo, Toffoli afirmou que não haverá aumento de custo e trabalho, sendo uma questão de “organização interna da justiça”. O presidente da Corte ainda ressaltou que não é competência do CNJ avaliar os aspectos constitucionais da nova lei, mas sim do STF, onde já há ações contra a novidade tramitando.

Corregedor Nacional de Justiça, o ministro Humberto Martins afirmou nesta sexta que a figura do juiz de garantias já é adotada em outros países e que, apesar de demandar tempo, a Justiça brasileira tem condições de estruturá-la. Martins ainda ressaltou que, além dessa novidade, a lei trouxe também outras várias alterações nas regras do processo penal brasileiro. “Enorme de desafio, alterou significativamente as bases da persecução penal no Brasil. Quero frisar que a lei modificou nada menos que 17 leis, e representa a maior alteração do processo penal brasileiro nos últimos anos”, disse.

Categorias
Judiciário

AGU recorrerá da decisão do STF sobre Dpvat, diz Bolsonaro

O presidente Jair Bolsonaro disse hoje (3) que respeita decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), mas antecipou que a Advocacia Geral da União (AGU) vai recorrer da decisão do presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, de suspender a redução dos valores a serem pagos na contratação do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Dpvat).

“No momento, essa questão está judicializada. A AGU vai recorrer porque está aí para defender o governo. Conversei com André Mendonça [advogado-geral da União], que vai questionar essa questão no Supremo”, disse hoje Bolsonaro ao deixar o Palácio do Alvorada.

Por meio da Medida Provisória 904/2019, editada em novembro do ano passado, o governo federal tentou, em um primeiro momento, extinguir o pagamento do Seguro Dpvat, contribuição obrigatória destinada a cobrir gastos de acidentes causados por veículos.

A MP foi então alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6.262) proposta pela Rede, sob o argumento de que os recursos são utilizados para proteção social de vítimas de acidentes de trânsito no Sistema Único de Saúde (SUS). O partido também alegou que não há urgência e relevância na matéria para justificar a edição por meio de medida provisória. Por 6 votos a 3, a maioria dos ministros do STF decidiu, no dia 19 de dezembro, suspender a MP.

O governo adotou o Plano B de reduzir o Dpvat, em vez de extingui-lo.O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), então, aprovou uma redução de 67,7% e de 85,4% no valor do DPVAT de 2020 para carros e motos, respectivamente.

No dia 31, em nova decisão, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, suspendeu também a redução dos valores a serem pagos na contratação do seguro, que tinha previsão de vigorar a partir de 1º de janeiro.

Categorias
Judiciário

Decisões contra a Lava-Jato prejudicam imagem do STF, diz Alvaro Dias

O senador Alvaro Dias (Podemos-PR) comentou os resultados da Pesquisa Datafolha que reveleram que 39% dos brasileiros reprovam a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF).

Para o senador, os resultados são um reflexo de ações que enfraqueceram a operação Lava Jato. Os entrevistados pelo Datafolha também avaliaram negativamente o Poder Legislativo: 45% consideraram o trabalho de deputados e senadores insatisfatório. Já o presidente Jair Bolsonaro tem 36% de reprovação.

A Pesquisa Datafolha mostra que 19% dos brasileiros avalia a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF), como ótima ou boa. Outros 39% dos consultados avalia a atuação do STF como ruim ou péssima.

Uma porcentagem de 38% dos ouvidos pensa que o trabalho dos 11 ministros que compõem o corte é regular e 4% disse não saber avaliar.

Foram ouvidas na pesquisa 2.948 pessoas nos dias 5 e 6 de dezembro em 176 municípios de todas as regiões do país.

A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos. Segundo o Datafolha, o nível de confiança é de 95%.

Categorias
Legislativo

‘Juiz de garantias é retrocesso no combate à corrupção’, diz deputado

“Sanção de juiz de garantia é retrocesso no combate à corrupção” – essa foi a mensagem divulgada pelo deputado Marcel van Hattem (Novo) no dia seguinte à sanção do projeto anticrime pelo presidente Jair Bolsonaro, no último 25, e compartilhada pelo procurador da República Deltan Dallagnol em seu perfil no Twitter.

Prevista para entrar em vigor no dia 23 de janeiro em todo o País, a implantação do juiz de garantias gerou diferentes reações na magistratura brasileira.

A medida já foi contestada no Supremo Tribunal Federal pelo Podemos, pelo PSL e pelas Associações dos Magistrados Brasileiros (AMB) e dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

Por outro lado, a maioria dos ministros do STF apoiam a figura, assim como a Ordem dos Advogados do Brasil, que a classificou como a ‘mais importante medida do Congresso Nacional, desde 1988, para a constitucionalização do Código de Processo Penal brasileiro’.

No vídeo retuitado por Deltan, Hattem diz que um dos vetos ‘mais esperados’ na lei anticrime era referente ao juiz de garantias. O parlamentar classifica a figura como uma ‘5ª instância’ do Poder Judiciário que, segundo ele, atrasará os processos e gerará custos.

“A repercussão ainda é bastante imprevisível, principalmente se essa decisão valer para casos passados. Podemos ter um profundo retrocesso com muitos juízes sendo retirados de seus processos no combate a corrupção em virtude desta decisão de manter a criação do juiz de garantias”, diz Hattem no vídeo.

O deputado destaca que a figura do juiz de garantias não seria uma ‘inovação’, uma vez que existe em outros países. No entanto, na avaliação de Hattem, a medida seria ‘uma verdadeira involução institucional’ para o sistema judiciário brasileiro.